Estatuto, Políticas e Regimentos
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
Artigo 1º – A Marfrig Global Foods S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável.
Artigo 2º – A Companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Queiroz Filho, nº 1.560, Bloco 5 (Torre Sabiá), 3º Andar, Sala 301, Vila Hamburguesa, CEP 05319-000, podendo instalar e encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios, sucursais, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior, por deliberação da Diretoria.
Artigo 3º – A Companhia tem por objeto social (a) exploração das atividades frigoríficas, com abate de bovinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos, aves, bufalinos e a industrialização e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, comestíveis ou não, incluindo-se, mas não limitado à industrialização e comercialização de produtos e subprodutos de couro, em estabelecimento próprio ou de terceiros; (b) compra, venda, distribuição, representação, importação e exportação de produtos alimentícios em geral, inclusive bebidas alcoólicas ou não e outros; (c) compra e venda de bovinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos, aves, bufalinos em pé; (d) fornecimento de mão de obra efetiva junto a outras empresas; (e) exploração de atividade agropecuária; (f) participação como sócia ou acionista em qualquer empresa de caráter comercial ou civil; (g) distribuição e comercialização de produtos alimentícios em geral; (h) produção, distribuição e comercialização de sabões, preparações para lavagem, desinfetantes, amaciantes e outros produtos de higiene e limpeza; (i) cogeração, produção e comercialização de energia e biodiesel; (j) participação no mercado financeiro, bem como no mercado de crédito de carbono; (k) comercialização e produção de produtos derivados de leguminosas e vegetais, bem como de todos os seus derivados e sucedâneos; rações, conservas, enlatados e gorduras; e (l) transporte de seus produtos e de terceiros; representações e outros empreendimentos correlatos e que forem necessários aos objetivos sociais.
Parágrafo 1º – A companhia poderá explorar outros ramos de negócio que tenham afinidade com o objeto expresso no artigo 3º.
Parágrafo 2º – Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”).
Parágrafo 3º – As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social.
Artigo 4º – A Companhia tem prazo indeterminado de duração.
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A presente Política Financeira (“Política”) tem o objetivo de estabelecer as regras
e orientações de procedimentos a serem observados pela Marfrig Global Foods S.A. e
suas Controladas no Brasil e no Exterior (“Marfrig” ou “Companhia”), e todos os seus
respectivos funcionários e administradores.
O objetivo dessa política é estabelecer diretrizes e regras que definirão:
• Os limites financeiros aceitáveis pela Companhia;
• Os principais produtos de tesouraria aprovados;
• A metodologia de monitoramento e limites para a alavancagem da dívida.
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Este Manual visa a estabelecer as práticas de divulgação e uso de informações a serem observadas pelo Acionista Controlador, pelos Administradores e pelos Conselheiros Fiscais, se e quando o Conselho Fiscal estiver instalado, bem como por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, possa vir a ter conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e da Instrução CVM nº 369, de 11 de junho de 2002.
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A presente Política de Negociação de Valores Mobiliários tem como objetivo estabelecer regras e procedimentos a serem adotados pela companhia e pessoas a ela vinculadas, para negociação de valores mobiliários por ela emitidos, assegurando a todos os públicos interessados na companhia uma conduta ética daqueles que possuem informações relevantes*.
*Informações relevantes, doutrinariamente, são aquelas que podem influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia, afetando a decisão dos investidores de vender, comprar ou reter esses valores. (www.cvm.gov.br).
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Esta Política de Destinação de Resultados e Distribuição de Dividendos (“Política”) visa estabelecer as diretrizes, critérios e procedimentos para a destinação dos resultados auferidos pela Marfrig Global Foods S.A. (“Companhia”),
Esta Política tem como referências: (i) a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (ii) as boas práticas de governança corporativa estabelecidas pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas; e (iii) as normas gerais emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
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A presente Política de Gerenciamento do Riscos de Mercado (“Política”) tem o objetivo de estabelecer as regras e orientações de procedimentos a serem observados pela Marfrig Global Foods S.A. e suas Controladas no Brasil e no Exterior (“Marfrig” ou “Companhia”), e todos os seus respectivos funcionários e administradores.
Essa política define (i) os limites de riscos aceitáveis pela Companhia (ii) os parâmetros para a negociação de produtos para proteção das exposições da Marfrig; (iii) as responsabilidades e alçadas de aprovações para contratação de produtos de proteção; (iv) a metodologia de monitoramento, comunicação e informação aos agentes envolvidos na gestão dos riscos de
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A presente Instrução de Trabalho estabelece os procedimentos operacionais e de controle a serem aplicados no processo de Definição da Remuneração dos Administradores da Marfrig Global Foods S.A.
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A presente Política de Transações com Partes Relacionadas e demais situações de Conflito de Interesses tem por objetivo estabelecer as regras e os procedimentos a serem observados pela Marfrig Global Foods S.A., suas subsidiárias, todos os seus funcionários, administradores e acionistas em transações envolvendo partes relacionadas e situações de conflito de interesses.
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O Plano tem por objetivo permitir que administradores, empregados e prestadores de serviços da Companhia ou de outras sociedades sob o seu controle, sujeito a determinadas condições, adquiram ações da Companhia, com vistas a: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos de administradores, empregados e prestadores de serviços da Companhia ou outras sociedades sob o seu controle; e (c) possibilitar à Companhia ou outras sociedades sob o seu controle atrair e manter a ela vinculados administradores, empregados e prestadores de serviços.
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O propósito desta política é estabelecer orientações para contratação de Serviços Extra-Auditoria de forma a garantir a independência da Auditoria Independente contratada pela Companhia.
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Esta Política de Indicação de Conselheiros, Membros de Comitês e da Diretoria Executiva (“Política”) visa estabelecer as diretrizes, critérios e os requisitos mínimos a serem observados na determinação da composição de membros (i) do Conselho de Administração; (ii) dos Comitês de Assessoramento do Conselho; (iii) da Diretoria Executiva.
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Políticas ESG
Sustentabilidade, na Marfrig, é um dos cinco pilares estratégicos do negócio, ao lado de solidez financeira, governança corporativa, excelência operacional e produtos/clientes. Tal protagonismo reflete a importância que temas como respeito ao meio-ambiente, bem-estar animal, conservação dos recursos naturais e direitos humanos, entre outros, exercem na condução dos negócios. Ao inserir essas questões em sua gestão, a Marfrig também fortalece e potencializa a criação de valor do capital natural, ativo intangível que é estratégico para a Companhia.
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Esta política estabelece diretrizes relacionadas ao bem-estar dos animais, um dos pilares da plataforma de sustentabilidade da companhia.
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Atuar de forma socialmente responsável é um compromisso da Marfrig Global Foods. Ciente do impacto positivo que pode alcançar por meio de suas operações – por ser a líder global na produção de hambúrgueres e a segunda maior empresa do mundo em proteínas animais –, a Companhia se compromete publicamente com diversas questões relacionadas ao tema, estabelecendo objetivos e metas claras para contribuir para as comunidades de entorno das operações e para a sociedade como um todo.
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Esta política orienta e estabelece diretrizes a serem observadas no desenvolvimento de estratégias e ações voltadas a promover o engajamento dos públicos que se relacionam com a Marfrig Global Food às atividades e ações empreendidas pela Companhia. Também determina critérios para a adoção de práticas que estimulem o diálogo com os stakeholders, de forma a trazer para a gestão dos negócios novas perspectivas.
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O propósito desta política é estabelecer regra para todas as unidades Marfrig visando garantir que nossas cadeias de fornecimento para que sejam livres de desmatamento;
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Regimentos
O presente Regimento Interno (“Regimento”) tem o escopo de disciplinar o funcionamento da Diretoria Estatutária (“Diretoria”) da Marfrig Global Foods S.A. (“Marfrig” ou “Companhia”), definir seu papel, determinar as responsabilidades dos comitês a ela vinculados e disciplinar o relacionamento entre a Diretoria e os demais órgãos da Companhia, observadas as disposições do Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da legislação em vigor.
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O Comitê de Auditoria (“Comitê”) é órgão estatutário de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração, regido pela legislação e regulamentação aplicável, e pelo disposto no Estatuto Social da Marfrig Global Foods S.A. (“”Marfrig” ou “Companhia”) e neste Regimento Interno (“Regimento”).
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O Comitê de Remuneração, Governança Corporativa e Recursos Humanos (“Comitê”) é órgão estatutário de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração, regido pela legislação e regulamentação aplicável, e pelo disposto no Estatuto Social da Marfrig Global Foods S.A. (“”Marfrig” ou “Companhia”) e neste Regimento Interno (“Regimento”).
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O Comitê Financeiro (“Comitê”) é órgão estatutário de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração, regido pela legislação e regulamentação aplicável, e pelo disposto no Estatuto Social da Marfrig Global Foods S.A. (“”Marfrig” ou “Companhia”) e neste Regimento Interno (“Regimento”).
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O presente Regimento Interno (“Regimento”) tem o escopo de disciplinar o funcionamento do Conselho de Administração (“Conselho”) da Marfrig Global Foods S.A. (“Marfrig” ou “Companhia”), definir seu papel, determinar as responsabilidades dos Comitês de Assessoramento ao Conselho e disciplinar o relacionamento entre o Conselho e os demais órgãos da Companhia, observadas as disposições do Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da legislação em vigor.
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O presente Regimento Interno (“Regimento”) tem o escopo de disciplinar o funcionamento do Conselho Fiscal (“Conselho”) da Marfrig Global Foods S.A. (“Marfrig” ou “Companhia”), definir seu papel, determinar as suas responsabilidades perante a Companhia, observadas as disposições do Estatuto Social, do Acordo de Acionistas, da legislação em vigor e as boas práticas de governança corporativa.
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O regimento tem como objetivo assessorar e recomendar ao Conselho de Administração sobre: i) tendências relacionadas à sustentabilidade, análise de externalidades e impactos socioambientais; ii) análise e proposição de políticas, estratégias e métricas relacionadas à ESG, entre outros tópicos.
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Compliance
Informe de Governança
Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.
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Programa de Integração
O programa de Integração estabelece os procedimentos a serem aplicados no processo de integração de novos membros do Conselho da Marfrig Global Foods S.A.
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